Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 29

Ano: 2016

Ementa: CRIA NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CABECEIRA GRANDE, O POVOADO DO PAU TERRA; INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DENOMINADO "PAU TERRA LEGAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.