Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 14

Ano: 2016

Ementa: ALTERA A LEI Nº146, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE "REGULAMENTA O USO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".