Tipo: PLO - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA

Número: 8

Ano: 2016

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RENOVAR O PRAZO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE VENDA E COMPRA E OS ATOS POSTERIORES, DECORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO N.º 21/2015, LEILÃO N.º 1/2015, DENTRO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DENOMINADO “MEU LOTE LEGAL”, DE QUE TRATA A LEI N.º 437, DE 2 DE SETEMBRO DE 2014.