Legislações (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2013)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| RESOLUÇÃO nº 44, de 01 de dezembro de 2009 | Selecione |
| RESOLUÇÃO nº 54, de 29 de junho de 2012 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| RESOLUÇÃO nº 44, de 01 de dezembro de 2009 | Selecione |
| RESOLUÇÃO nº 54, de 29 de junho de 2012 | Selecione |