Tipo: PLC - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

Número: 2

Ano: 2012

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCUPADAS POR ENTIDADES RELIGIOSAS DE QUALQUER CULTO PARA CELEBRAÇÕES PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.