{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 3555, "periodo": "ordem dia", "titulo": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 13 de 2026", "autor": "PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal", "ementa": "Altera a Lei n.\u00ba 317, de 5 de mar\u00e7o de 2010, que \u201cdisp\u00f5e sobre o Plano de Carreiras do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal\u201d para instituir o Regime Especial de Amplia\u00e7\u00e3o da Jornada \u2013 Reaj, a Gratifica\u00e7\u00e3o por Encargos Pedag\u00f3gicos Especiais \u2013 Gepe, bem como para disciplinar situa\u00e7\u00f5es vinculadas ao Programa Escola em Tempo Integral e d\u00e1 outras provid\u00eancia", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}