{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 3522, "periodo": "ordem dia", "titulo": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 2 de 2026", "autor": "PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal", "ementa": "Altera a Lei n.\u00ba 850, de 22 de abril de 2025, que \u201cregulamenta a concess\u00e3o e usufruto da Licen\u00e7a para Tratar de Interesses Particulares \u2013 LIP de que trata o artigo 87 e respectivos desdobramentos da Lei Complementar n.\u00ba 32, de 2 de dezembro de 2015, que \u2018disp\u00f5e sobre o Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Cabeceira Grande (MG)\u2019, bem como com extens\u00e3o de seus efeitos \u00e0s cess\u00f5es funcionais\u201d, para dispor sobre a solidariedade patronal na forma que especifica.", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 3523, "periodo": "ordem dia", "titulo": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA n\u00ba 3 de 2026", "autor": "PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal", "ementa": "Revoga a Lei n.\u00ba 842, de 11 de mar\u00e7o de 2025, que \u201caltera a Lei n.\u00ba 459, de 6 de abril de 2015, que \u2018disp\u00f5e sobre o regime de contrata\u00e7\u00e3o, por tempo determinado, para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, estabelece normas para regulamentar o Processo Seletivo Simplificado \u2013 PSS \u2013 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u2019\u201d, com restaura\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o anterior.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}