{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 3459, "periodo": "ordem dia", "titulo": "PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL n\u00ba 2 de 2025", "autor": "PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal", "ementa": "Altera a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio para prever a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar regulamentadora dos procedimentos, prazos, crit\u00e9rios, mecanismos de controle e outras disposi\u00e7\u00f5es para a execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares impositivas individuais e de bancadas de parlamentares no Munic\u00edpio de Cabeceira Grande (MG), com supress\u00e3o de dispositivos que ser\u00e3o incorporados pela mencionada lei complementar.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}