{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "2360", "ano": "2019", "numero": "18", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA", "autoria": "PREFEITO MUNICIPAL", "texto_original": "http://sapl.cabeceiragrande.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/2360/pl_018_2019.pdf", "ementa": "Altera a Lei n.\u00ba 392, de 10 de abril de 2013, que \u201cestabelece normas para regulamentar o funcionamento, remunera\u00e7\u00e3o, composi\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar do Munic\u00edpio de Cabeceira Grande, disciplina o processo de escolha dos conselheiros, inclusive regras de transi\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o ao processo unificado, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d"}]}