{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "2351", "ano": "2019", "numero": "9", "tipo__sigla": "PLO", "tipo__descricao": "PROJETO DE LEI ORDIN\u00c1RIA", "autoria": "PREFEITO MUNICIPAL", "texto_original": "http://sapl.cabeceiragrande.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/2351/pl_009_2019.pdf", "ementa": "Desafeta os im\u00f3veis p\u00fablicos que especifica; revoga a Lei n.\u00ba 594, de 17 de maio de 2018, que \u201cDesafeta os im\u00f3veis p\u00fablicos que especifica; autoriza o Poder Executivo a indenizar, por meio de da\u00e7\u00e3o em pagamento, pessoa jur\u00eddica que menciona, pela posse, mansa e pac\u00edfica, de im\u00f3vel p\u00fablico e pelas acess\u00f5es f\u00edsicas incorporadas ao respectivo bem p\u00fablico; e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d."}]}