{"id":2938,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 7 de 2022","link_detail_backend":"/materia/2938","metadata":{},"numero":7,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-02-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2022-02-24","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Os Vereadores que este subscrevem v\u00eam a r. presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no artigo 206, inciso XI, do Regimento Interno, requerer, depois de aprovado pelo Plen\u00e1rio, seja solicitado ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, Eldson Amorim Duarte, provid\u00eancias urgentes no sentido de determinar a SUSPENS\u00c3O CAUTELAR dos efeitos legais, financeiros e jur\u00eddicos da Portaria n.\u00ba 2.585, de 17 de janeiro de 2022, que \u201cconcede promo\u00e7\u00e3o vertical aos servidores que especifica...\u201d, e dos atos que lhes sejam vinculados e subjacentes, tendo em vista que pode ter ocorrido viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, isonomia e transpar\u00eancia, at\u00e9 a conclus\u00e3o do processo fiscalizat\u00f3rio pertinente, bem como provid\u00eancias no sentido de determinar a reedi\u00e7\u00e3o desta Portaria ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o das vagas dispon\u00edveis de modo a contemplar todos os servidores p\u00fablicos da Prefeitura de Cabeceira Grande que j\u00e1 est\u00e3o aptos a serem promovidos,","indexacao":"e, ato cont\u00ednuo, requer ao Prefeito que preste as seguintes informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos: a) esclarecimentos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aus\u00eancia de ato de publica\u00e7\u00e3o das vagas dispon\u00edveis para a promo\u00e7\u00e3o na forma determinada pelo par\u00e1grafo 1\u00b0 do artigo 28 da Lei Municipal n.\u00b0 500, de 21 de junho de 2016 c/c o disposto no Decreto n.\u00b0 2.646, de 6 de dezembro de 2019, cujas publica\u00e7\u00f5es deveriam ter ocorrido nos meses de janeiro de 2021 e janeiro de 2022, o que pode ter ensejado s\u00e9rios preju\u00edzos aos servidores p\u00fablicos da Prefeitura de Cabeceira Grande, uma vez que, sem essa publica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, quase a totalidade dos servidores p\u00fablicos municipais n\u00e3o teve conhecimento do n\u00famero de vagas e da possibilidade de serem promovidos, o que impossibilitou o protocolo de requerimentos por parte de servidores interessados, ficando a promo\u00e7\u00e3o restrita a apenas 13 (treze) servidores; b) esclarecimentos com rela\u00e7\u00e3o ao descumprimento do princ\u00edpio da anualidade de que trata o caput do artigo 29 da citada lei, uma vez que a concess\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o, por meio da Portaria n.\u00b0 2.585, se deu em janeiro de 2022 e os efeitos financeiros somente poderiam ser aplicados em janeiro de 2023, mas, segundo in-forma\u00e7\u00f5es, j\u00e1 foram implementados j\u00e1 na folha salarial de janeiro de 2022; c) o envio de c\u00f3pias integrais de todos os processos de promo\u00e7\u00e3o de que trata a Portaria n.\u00b0 2.585/2022, para se aferir o cumprimento dos requisitos legais que regem a promo\u00e7\u00e3o vertical (cumprimento do interst\u00edcio m\u00ednimo de 5 anos de efetivo exerc\u00edcio, obten\u00e7\u00e3o de pelo menos 80% na m\u00e9dia das tr\u00eas \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es de desempenho funcional, estar no efetivo exerc\u00edcio do seu cargo e ter lastro acad\u00eamico na forma da lei), bem como envie a esta Casa Legislativa os contracheques dos servidores promovidos com base na mencionada portaria dos meses de janeiro e fevereiro de 2022; e d) o envio \r\nde c\u00f3pias de todas as avalia\u00e7\u00f5es de desempenho dos \u00faltimos tr\u00eas anos de todos os servidores p\u00fablicos da Prefeitura de Cabeceira Grande, bem como a rela\u00e7\u00e3o dos servidores que j\u00e1 estariam aptos a serem promovidos em 2022 e que n\u00e3o figuraram na rela\u00e7\u00e3o de servidores promovidos de que trata a Portaria 2.585/2022.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cabeceiragrande.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/2938/requerimento_no_07.2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-03-08T14:23:17.682417-03:00","ip":"45.224.196.86","ultima_edicao":"2022-03-08T14:13:09.530824-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":37,"anexadas":[],"autores":[76]}