{"id":2926,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 3 de 2022","link_detail_backend":"/materia/2926","metadata":{},"numero":3,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-02-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2022-02-07","numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Os Vereadores que este subscrevem, requerer que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal por meio do qual requeiramos o seguinte: Acerca da Lei Complementar n\u00ba 173 de 27/05/20, existe um Parecer Jur\u00eddico deste Munic\u00edpio, datado 09/12/20, Parecer esse que foi elaborado a partir de provoca\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Cabeceira Grande \u2013 SINDCAB, atrav\u00e9s de consulta estourada pelo Oficio nr 026/2020 \u2013 SINDCAB, que gerou o Processo Administrativo n.\u00b0 132.446/2020, no qual a todos os servidores P\u00fablicos Municipais deste estimado Munic\u00edpio, \u00e9 assegurado ao servidor averbar o tempo de servi\u00e7o p\u00fablico efetivo prestado em cargo de provimento efetivo no Munic\u00edpio de Cabeceira Grande, no per\u00edodo de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, agregando o tempo ao respectivo patrim\u00f4nio jur\u00eddico funcional e remunerat\u00f3rio, fazendo jus, se for o caso, ao percebimento de cotas retroativas de adicional por tempo de servi\u00e7o desde a aquisi\u00e7\u00e3o do direito.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cabeceiragrande.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/2926/requerimento_no_3.2022.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-02-09T14:28:53.369348-03:00","ip":"45.224.199.182","ultima_edicao":"2022-02-09T14:13:40.012782-03:00","tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":37,"anexadas":[],"autores":[73,28]}